Mandado de Segurança n° 2004.00.2.010177-0 — REG. ACÓRDÃO Nº 218054 Impetrante :KÍDIA DO NASCIMENTO LIMA REP. POR ZULEIDE MARIA DO NASCIMENTO Informante: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Relator: Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO — DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE — SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. I — Não cabe ao Poder Judiciário escolher qual o melhor tratamento a ser ministrado à Impetrante, diante dos documentos apresentados e parecer proferido por especialista da área médica. II — Diante do preceito constitucional de direito à saúde, é de responsabilidade do Poder Público, por meio do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, prover os meios de acesso à sua recuperação, fornecendo, inclusive, medicamento de alto custo para quem não tem condições de adquiri-lo, nos termos do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. III — Ordem concedida. Acórdão — Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, LECIR MANOEL DA LUZ — Relator, HERMENEGILDO GONÇALVES, NATANAEL CAETANO, VASQUEZ CRUXÊN, LÉCIO RESENDE, NÍVIO GONÇALVES, ESTEVAM MAIA, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, ROMÃO C. DE OLIVEIRA, DÁCIO VIEIRA, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, MARIO MACHADO e SÉRGIO BITTENCOURT — Vogais, em CONCEDER A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. Brasília – DF, 26 de abril de 2005. FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 05/07/2005 — Pág. 30